Reformas da Imigração em Portugal 2025: O Que Está Realmente a Mudar (E O Que Não Está)

No dia 23 de junho de 2025, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta — ainda não é lei — para reformar o enquadramento legal da imigração em Portugal. Esta proposta segue agora para a Assembleia da República, onde será debatida, possivelmente alterada, e só depois votada.

As alterações visam essencialmente a imigração irregular, não o regime de residência por investimento, conhecido como Golden Visa (GV). Por isso, é fundamental que os investidores e titulares do GV compreendam bem o alcance e os limites do que está em discussão.

Reformas da Imigração em Portugal 2025 – Medida 1: Nova Unidade Policial de Controlo Migratório (UNEF)

A proposta prevê a criação de uma nova unidade dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP), chamada Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF). Esta unidade teria as seguintes funções:

• Aplicar as leis de imigração em território nacional

• Controlar o acesso nos aeroportos

• Executar a deportação de pessoas em situação irregular

Algumas competências atualmente atribuídas à AIMA passariam para esta nova unidade. Contudo, o âmbito exato da sua atuação e as salvaguardas legais associadas dependerão da forma como o Parlamento legislar estas mudanças.

Reformas da Imigração em Portugal 2025 – Medida 2: Regras Mais Rígidas para a Nacionalidade

Esta é a medida mais significativa e mais discutida. A proposta pretende endurecer os critérios de naturalização, com as seguintes alterações principais:

• Alargamento do tempo de residência legal: de 5 para 7 ou até 10 anos, dependendo do país de origem do requerente

• Elementos obrigatórios de integração: como prova de conhecimento da língua portuguesa, cultura, sistema político e valores democráticos

• Filhos nascidos em Portugal: só terão direito à nacionalidade à nascença se um dos progenitores tiver pelo menos 3 anos de residência legal e fizer um pedido formal

• Nacionalidade por ascendência: passa a estar limitada a bisnetos, com necessidade de demonstrar vínculos efetivos com Portugal

• Encerramento da via sefardita: deixam de ser aceites novas candidaturas de descendentes de judeus sefarditas

• Possível perda da nacionalidade: para cidadãos naturalizados com dupla nacionalidade, condenados por crimes graves nos 10 anos seguintes à naturalização (decisão judicial obrigatória)

Estas propostas não visam os titulares do Golden Visa. O objetivo assumido pelo Governo é combater o uso indevido do sistema de nacionalidade e promover uma integração real.

Reformas da Imigração em Portugal 2025 – Medida 3: Ajustes em Vistos e Regras de Entrada (Menos Relevante para Investidores)

O pacote legislativo inclui também alterações em vistos de trabalho, vias de residência para cidadãos da CPLP e regras de reagrupamento familiar. Contudo, estas mudanças não são diretamente relevantes para titulares de Golden Visa, pelo que foram excluídas desta análise para manter o foco.

Reformas da Imigração em Portugal 2025 – Medida 4: Regularização do Atraso nos Títulos de Residência

Cerca de 280.000 títulos de residência estão prestes a expirar a 30 de junho de 2025, devido a prorrogações concedidas durante a pandemia. A proposta prevê uma prorrogação final até 15 de outubro de 2025.

A partir de 1 de julho de 2025, os pedidos de renovação poderão ser submetidos online ou presencialmente. Será emitido um certificado provisório com validade de 6 meses até à entrega do novo título.

E o Golden Visa?

Embora o período de residência necessário para obtenção da nacionalidade possa vir a ser aumentado de 5 para 7 anos, essa alteração ainda não foi aprovada e não menciona os titulares do Golden Visa.

Há um precedente importante:Em fevereiro de 2023, o Governo anunciou o fim do regime GV. No entanto, o programa continuou em vigor até outubro, altura em que foram aprovadas as alterações legais. Mesmo após essas mudanças, foi possível continuar a submeter candidaturas. É provável que o processo atual siga a mesma lógica: gradual e controlado.

Na prática, muitos candidatos ao GV já enfrentam atrasos que estendem o processo para além dos 5 anos, pelo que o impacto poderá ser mais administrativo do que jurídico a curto prazo.

Conclusão Final

• Ainda não houve qualquer alteração legislativa — continuamos na fase de proposta

• O foco está claramente na imigração irregular, não na residência por investimento

• Titulares de GV não devem assumir mudanças ou restrições imediatas

• Os atrasos no sistema já tornam o processo de nacionalidade mais longo na prática do que na lei

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